A PINI publicou uma matéria na data 28/06/17 que se referiu ao Projeto de Lei 6699/02 que pode alterar o código penal caso seja aprovada no congresso. Ao tomar conhecimento decidi contribuir com maior publicidade do assunto.

O PL de autoria do deputado José Carlos Coutinho, propõe a inclusão dos profissionais de arquitetura e engenharia no artigo 202 do CP.

Art. 282 – Exercer ainda, que a título gratuito, a profissão de médico, dentista, farmacêutico, engenheiro, arquiteto ou agrônomo, sem autorização legal ou exercendo-lhes os limites:
Pena – detenção, de 6(seis)meses a 2(dois) anos.
Parágrafo único – Se o crime é praticado com fins lucrativos, aplica-se também, multa de 2(dois) a 20(vinte) salários mínimos.

Torna, portanto, crime o exercício ilegal da profissão de engenheiro. Atualmente a legislação brasileira é mais branda, tipifica tal ação como contravenção penal, apenas.

O PL 6699 segue em análise na câmara dos deputados desde 2002, mas recentemente o deputado Ronaldo Lessa requereu regime de urgência para a apreciação da Casa. 

Na perspectiva prática, a intenção teórica do PL traz segurança jurídica à nossa profissão. Entretanto, como engenheiro, sinto, muitas vezes, um enorme desapontamento com a prática jurídica brasileira.

Temos uma lei que regulamenta o piso salarial, porém até mesmo a administração pública encontra brechas para não respeitá-la: há alguns concursos públicos, principalmente municipais, que remuneram quase que o valor do custo mensal de uma faculdade particular, ou seja, bem inferior ao piso legal. Temos os conselhos da profissão e sindicatos, mas ainda não vi mudanças de parte da administração pública ou do setor privado que também adota tal prática.

Veja como a Administração cria a brecha:

Art. 82 – As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o salário mínimo da respectiva região (Ver também Lei 4.950-A, de 22 ABR 1966).(VETADO, no que se refere aos servidores públicos regidos pelo RJU.)

O outro desapontamento é referente ao próprio profissional, muitos de nós não sabem se valorizar como os médicos fazem. Por vezes, acredito que o engenheiro não tem a real noção da responsabilidade profissional ou não consegue mostrar ao cliente a tamanha responsabilidade. Nos meus cursos estruturais inicio a pauta lendo o Código Penal, Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor antes de qualquer conteúdo!

Cito, por exemplo, que, a depender da situação, por mais bem intencionado seja, o engenheiro pode responder por homicídio na modalidade dolo eventual: no linguajar simples e leigo, seria quase que comparar a ação dele com a de um assassino que matou por assim desejar. Foi, por exemplo, o entendimento do Ministério Público na denúncia contra engenheiros da Cowan e Consol no caso do desabamento do viaduto de BH.

Enfim, as leis regulam, mas são instrumentos e, muitas vezes, para ganharem eficácia, é fundamental a auto conscientização dos direitos e deveres para assim exercer, cobrar os devidos responsáveis ou denunciar ilegalidades.

Reflexão: Qual foi a última vez que você leu a lei que regulamenta a profissão do engenheiro?

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PL pode tornar crime o exercício ilegal de Engenharia