Você está por dentro da sua responsabilidade legal? Irei elencar alguns dispositivos de leis que todo calculista deveria saber antes de elaborar projetos.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O nosso código do consumidor diz sobre práticas abusivas na seção IV e, em especial, no artigo 39 regula que na falta de normas expedidas pelos órgãos oficiais ou normas específicas não existirem deve obedecer as normas da ABNT. Significa dizer que NBRs não possuem poder de lei, mas numa possível ação judicial o juiz pode estender à interpretação do artigo 39 do Código do Consumidor e embasar sua tese nas NBRs da ABNT. Portanto, sempre as sigam pela segurança jurídica, mesmo que não provoque risco estrutural.

Exemplo: A NBR 6118/2014 trouxe em sua revisão que pilares não podem ter dimensões em sua seção inferiores a 14cm, mas é sabido que em obras residenciais com pequenas cargas utilizam-se na prática pilares com 12cm conforme revisão anterior. Porém, a partir do momento que você transgrede a revisão mais recente pode perder a sua segurança jurídica numa possível perícia judicial.

Existem alguns peritos que não usam o bom senso, logo buscam responsabilizar por tudo aquilo que está divergente da base legal.

RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar eventuais danos causados a outrem. É uma modalidade de responsabilidade legal, prevista genericamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pode haver, além da condenação por danos materiais, também a condenação do profissional por danos morais, de naturezas diversas, como, por exemplo, os danos estéticos permanentes causados em alguém por conta de um acidente, ou os danos morais devidos aos familiares da vítima em decorrência de sua morte (CREA-SC. Manual do Síndico, 2ª ed. 2012)

Visto o texto acima é importante extrair que um contrato bem elaborado evita muitos transtornos. Contrate um advogado e sempre tenha um modelo atualizado de contratos.

O cliente pode impetrar ação caso se sinta lesado, mas cabe a ele o ônus da prova, pois trata-se de responsabilidade subjetiva (para projetistas autônomos). Levando a reforçar então a importância de um contrato bem elaborado para evitar brechas neste sentido.

Sugiro como leitura complementar a norma de desempenho (NBR 15575/13).

RESPONSABILIDADE PENAL

O código penal brasileiro somente pune com base na intenção do agente. Logo, se uma estrutura vai a colapso por um descuido de cálculo do projetista de forma a acreditar veemente que ele nunca havia sabido do erro, terá uma punição na modalidade culposa que é menos severa. Porém, se a estrutura foi a colapso por uma transgressão mais grave na qual o engenheiro sabia do risco, mas preferiu seguir adiante mesmo sem a intenção de levar ao colapso, terá outra punição mais grave, mesmo se as tragédias dos exemplos tiverem alcançadas o mesmo resultado.

Além desta observação, vale salientar que na modalidade culposa há as majorantes de penas. Caso haja a morte de alguém, pode existir o aumento de pena de 1/3 caso o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, por exemplo.

Por fim, é importante ressaltar que o ônus da prova é dos indiciados, ou seja, o autor do projeto deve provar que o colapso não foi ocasionado por falha de projetos. Isto acontece aqui, pois na esfera penal a responsabilidade é objetiva.

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Responsabilidade Legal que todo calculista deveria saber